Estatuto


ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO REDE ECODESPERTAR


CAPÍTULO I

DENOMINAÇÃO, SEDE, FINALIDADE E DURAÇÃO


Artigo 1° – Constitui-se, sob a denominação de INSTITUTO REDE ECODESPERTAR, ora denominado REDE ECODESPERTAR, pessoa jurídica de direito privado, sob a forma de associação civil sem fins lucrativos e com fins não econômicos, de natureza assistencial, filantrópica e sócio-ambiental, sem finalidade política ou religiosa, regida pelo presente Estatuto e pelas demais disposições legais.


Artigo 2º
– A REDE ECODESPERTAR tem sede na Rua Francisco Rodrigues Seckler, n.º 186, cj 42, Vila Taquari, CEP: 08230-020, na cidadede São Paulo, no Estadode São Paulo.
Parágrafo Primeiro: A fim de cumprir suas finalidades, a REDE ECODESPERTAR se organizará em tantas unidades, quantas se fizerem necessárias, em todo o território nacional, as quais se regerão pelas disposições estatutárias e regimentais, quando houver.


Parágrafo Segundo:
A REDE ECODESPERTAR poderá ter um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia Geral, disciplinará o seu funcionamento.


Artigo 3°
– A REDE ECODESPERTAR terá como finalidades:

  1. Realizar pesquisas, projetos, ações, campanhas, serviços técnicos especializados e divulgação de informações objetivando o desenvolvimento de seres humanos conscientes de si mesmos, integrados coletivamente com as demais formas de vida e com o meio em que vivem, convivendo e respeitando as diferenças em todos os seus aspectos, com integridade e comprometimento ético nas ações;
  2. Defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
  3. Promover a sustentabilidade integral em todos os seus níveis: ambiental, social, pessoal, educacional, político, espiritual, econômico, terapêutico e cultural por meio de projetos, assessoria e consultoria técnica junto a instituições públicas e privadas;
  4. Promoção do desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;
  5. Contribuir para a formação de seres humanos conscientes e atuantes na busca e implementação de possíveis soluções para os problemas sócio-ambientais em todos os seus níveis;
  6. Promover economia sustentável e solidária, buscando uma equidade social, através do uso sustentável dos recursos naturais, da valorização dos conhecimentos tradicionais e/ou populares e da elaboração de projetos de geração de renda, desenvolvendo, aplicando, incentivando e divulgando o uso de técnicas de produção e materiais alternativos, atendendo a demandas regionais, procurando integrar os interesses das comunidades com desenvolvimento cientifico e social;
  7. Denunciar junto à imprensa, órgãos públicos, ouvidorias, e autoridades competentes as atividades nocivas ao ambiente, as demais formas de vida, a sociedade e ao patrimônio histórico-cultural, sempre de forma fundamentada, atuando como elemento agregador e catalisador de ações públicas, podendo também, mover ações judiciais e auxiliar nos processos jurídicos movidos pelo Ministério Público e Poder Judiciário;
  8. Promover discussões de questões relacionadas à ecologia ambiental, social, mental e integral, incluindo a proposição, assessoria e implementação de políticas públicas voltadas para estes temas; e
  9. Desenvolver projetos e outras ações de Educação Ambiental em parceria com as redes pública e privada de ensino, em todos os seus níveis e modalidades, bem como com outras instituições da sociedade.

 

Parágrafo Único: No desenvolvimento de suas atividades, a REDE ECODESPERTAR observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, sem qualquer discriminação de origem étnico-racial, gênero, sexo, e religião.

 

Artigo 4º – O tempo de duração da REDE ECODESPERTAR é por prazo indeterminado.

 

CAPÍTULO II

DO PATRIMÔNIO SOCIAL E DAS RECEITAS

 

Artigo 5° – O patrimônio da REDE ECODESPERTAR será constituído e mantido por:

  1. Doações, legados, bens, direitos e créditos oriundos de qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira;
  2. Oferta de cursos, palestras e oficinas, realização e/ou participação em eventos em sua área de atuação, como exposições, feiras, festivais, espetáculos, mostras culturais, dentre outros;
  3. Produção de materiais em mídias diversificadas, como documentários, vídeos na internet, rádios, livros, folhetos, painéis, revistas, jornais, para divulgar o trabalho da REDE ECODESPERTAR ou para outras práticas educativas;
  4. Acordos, convênios, prestação de serviços, publicações e impressões, bem como rendas provenientes de seus bens;
  5. Termos de Parceria celebrados com o Poder Público, nos termos da Lei 9.790/99;
  6. Comercialização de produtos e serviços desenvolvidos pela REDE ECODESPERTAR como atividade meio, devendo toda a renda obtida na comercialização ser revertida à REDE ECODESPERTAR;
  7. Quaisquer outros atos lícitos e compatíveis com o objeto social da REDE ECODESPERTAR e com os termos deste Estatuto.

 

Parágrafo Primeiro: Os recursos da REDE ECODESPERTAR serão integralmente aplicados no território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.

 

Parágrafo Segundo: Todas as despesas da REDE ECODESPERTAR deverão estar estritamente relacionadas com seu objeto social.


Artigo 6º – A Assembléia Geral poderá rejeitar as doações e legados que contenham encargos ou gravames de qualquer espécie, ou, ainda, que sejam contrários aos seus objetivos, à sua natureza ou à lei.

 

Artigo 7º – A REDE ECODESPERTAR não distribuirá, em hipótese alguma, a seus associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou mantenedores, quaisquer excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio. É ainda expressamente vedada a concessão de quaisquer vantagens ou benefícios pessoais, sob qualquer forma ou pretexto, direta ou indiretamente, às pessoas supra mencionadas, aos respectivos cônjuges, companheiros e parentes colaterais ou afins até o terceiro grau, bem como às pessoas jurídicas das quais as pessoas referidas sejam controladores ou detenham mais de 10% (dez por cento) do capital social.

 

Artigo 8º - Todo o material permanente, o acervo técnico, bibliográfico, equipamentos adquiridos ou recebidos pela REDE ECODESPERTAR em convênios, projetos ou similares, incluindo qualquer produto, são bens permanentes da REDE ECODESPERTAR e inalienáveis, salvo autorização em contrário expressa pela Assembléia Geral.

 

CAPÍTULO III

DA ADMISSÃO, EXCLUSÃO, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS

 

Artigo 9º – Os associados da REDE ECODESPERTAR são pessoas físicas que se identificam e contribuam para a consecução de suas finalidades e satisfaçam as condições de admissão estabelecidas neste Estatuto.

 

Artigo 10 – Os associados serão divididos em quatro categorias:

  1. Fundadores: são os que ajudaram e estiveram presentes na assembléia de fundação da REDE ECODESPERTAR;
  2. Efetivos: são os admitidos em data posterior a constituição da REDE ECODESPERTAR, submetidos à aprovação da Assembléia, passando a ter os mesmos direitos e obrigações que os Associados Fundadores;
  3. Beneméritos: são pessoas físicas que tenham se destacado por relevante atuação envolvendo os temas afins a REDE ECODESPERTAR;
  4. Contribuinte: qualquer pessoa física ou jurídica que deseja contribuir financeiramente com a REDE ECODESPERTAR, para auxiliar no cumprimento dos objetivos e no desenvolvimento dos projetos da associação, mediante cadastro aprovado pela Diretoria.

 

Artigo 11 – São deveres de todos os associados:

  1. Cumprir o presente Estatuto e os regulamentos de funcionamento da REDE ECODESPERTAR, respeitando as deliberações tomadas pelas Assembléias Gerais e pela Diretoria;
  2. Zelar pelo bom nome da REDE ECODESPERTAR;
  3. Defender o patrimônio e os interesses da REDE ECODESPERTAR;
  4. Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da REDE ECODESPERTAR, para que a Assembléia Geral tome providências;
  5. Apresentar comunicado por escrito à Diretoria informando seu desligamento da REDE ECODESPERTAR.

 

Artigo 12 – São direitos de todos os associados:

  1. Participar de todas as atividades organizadas pela REDE ECODESPERTAR;
  2. Usufruir dos descontos e promoções em eventos ligados a REDE ECODESPERTAR e seus parceiros, quando pertinente;
  3. Comparecer a toda Assembléia Geral somente com direito a voz;
  4. Desligar-se da REDE ECODESPERTAR, a qualquer momento, enviando, por escrito, o seu pedido à Diretoria; e
  5. Convocar Assembléia Geral, mediante requerimento assinado por 1/5 (um quinto) dos associados.

 

Parágrafo Único – Os Associados Fundadores, e os Associados Efetivos poderão:

  1. Votar e ser votado para qualquer cargo eletivo;
  2. Comparecer a toda Assembléia Geral e votar qualquer matéria submetida à deliberação;
  3. Propor medidas que julgar adequadas ao interesse da REDE ECODESPERTAR; e
  4. Apoiar integralmente as iniciativas da REDE ECODESPERTAR.

 

Artigo 13 – Os associados não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da REDE ECODESPERTAR.

 

Artigo 14 – A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo admissível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar comprovada a ocorrência de:

  1. Violação do Estatuto Social;
  2. Difamação da REDE ECODESPERTAR, de seus membros ou de seus associados;
  3. Atividades contrárias às decisões das Assembléias Gerais; e
  4. Conduta  antiética, mediante a prática de atos ilícitos.

 

Parágrafo Primeiro – Em qualquer das hipóteses previstas no caput, além de perderem seus direitos, os associados poderão ser excluídos da REDE ECODESPERTAR por decisão da Assembléia Geral.

 

Parágrafo Segundo – O associado excluído que desejar recorrer da decisão encaminhará o recurso à Diretoria que incumbir-se-á de convocar a Assembléia Geral para deliberar sobre o mesmo, nos termos deste Estatuto.

 

Artigo 15 – O associado excluído ou que tenha solicitado desligamento não terá o direito de pleitear indenização ou compensação de qualquer natureza, seja a que título for.

 

CAPÍTULO IV

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

Artigo 16 – A Assembléia Geral é a instância máxima decisória da REDE ECODESPERTAR, sendo composta por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

 

Parágrafo Único – Cada Associado Fundador, bem como o Associado Efetivo, terá direito a um voto na Assembléia Geral.

 

Artigo 17 – Assembléia Geral reunir-se-á:

  1. Ordinariamente até o dia 30 de abril de cada ano, convocada pelo Diretor Executivo ou por 1/5 (um quinto) de seus associados; e
  2. Extraordinariamente, mediante convocação do Diretor Executivo ou por requerimento apresentado por pelo menos 1/5 (um quinto) de seus associados.

 

Artigo 18 – A Assembléia Geral será convocada mediante convocatória colocada no quadro de avisos da REDE ECODESPERTAR ou qualquer outro meio de comunicação, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contendo data, horário e ordem do dia.

 

Parágrafo Primeiro - A Assembléia Geral instalar-se-á com o quorum de ao menos (2/3) dois terços dos Associados em primeira convocação, e, meia hora depois, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes.

 

Parágrafo Segundo – A Assembléia Geral será sempre presidida pelo Diretor Executivo da REDE ECODESPERTAR, que designará o Secretário.

 

Artigo 19 – Compete à Assembléia Geral Ordinária:

  1. Examinar e aprovar a proposta de programação anual da Associação;
  1. Examinar e aprovar o relatório anual de atividades;
  2. Discutir e homologar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referentes ao ano findo;

 

Artigo 20 – Compete à Assembléia Geral Extraordinária:

  1. Determinar e atualizar as linhas de ação da REDE ECODESPERTAR;
  2. Eleger e Destituir os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal em Assembléia que conte com a anuência de dois terços de seus associados;
  3. Autorizar a aquisição, compra, venda, permuta, transferência ou qualquer forma de alienação de bens imóveis da REDE ECODESPERTAR;
  4. Decidir sobre reformas do Estatuto, em Assembléia que conte com a anuência de dois terços de seus associados;
  5. Instituir e alterar códigos de conduta e regimento interno;
  6. Julgar os recursos apresentados contra as decisões que determinaram a exclusão de associado e decidir pela sua exclusão;
  7. Decidir sobre a dissolução da REDE ECODESPERTAR, nos termos dos artigos32 a 34;
  8. Decidir sobre todos os demais assuntos que não tenham sido atribuídos especificamente a outros órgãos da REDE ECODESPERTAR e que se relacionarem com os fins do mesmo.

 

Parágrafo Único – Para as deliberações a que se referem às alíneas “b”, “d”,e “g” supra, é exigida a assembléia especialmente convocada para essa finalidade e que conte com a anuência de 2/3 (dois terços) dos associados.

 

Artigo 21 – As deliberações serão tomadas pela anuência da maioria dos membros votantes presentes, respeitando os limites estabelecidos neste Estatuto. No caso de empate, o Presidente da Mesa terá o voto de qualidade.

 

CAPÍTULO V

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

Artigo 22 – São órgãos da REDE ECODESPERTAR:

  1. Diretoria; e
  2. Conselho Fiscal

DA DIRETORIA

Artigo 23 – A Diretoria será representada pelo Diretor Executivo, eleito pela Assembléia Geral Extraordinária, a fim de executar as tarefas que digam respeito à gestão operacional e administrativa, por um mandato de 4 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição.

 

Parágrafo Primeiro – Terminado o mandato, o Diretor Executivo permanecerá em seu cargo até a eleição e posse de seu substituto.

 

Parágrafo Segundo - Em caso de ausência ou impedimento definitivo, incluindo morte, incapacidade ou pedido de demissão do Diretor Executivo, a Assembléia Geral indicará o substituto até o final do mandato.

 

Artigo 24 – Compete ao Diretor Executivo:

  1.  Administrar, gerenciar e coordenar o plano de trabalho traçado para o exercício, definindo as linhas gerais orçamentárias e a programação anual da associação, bem como nomear ou destituir os coordenadores de programas, instituir ou cancelar programas, projetos ou serviços;
  2. Apresentar à Assembléia Geral, anualmente, o relatório de sua gestão e prestar contas referentes ao exercício anterior;
  3. Elaborar e executar programa anual de atividades;
  4. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;
  5. Reunir-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;
  6. Aprovar a admissão de novos Associados Efetivos; e
  7. Solicitar a exclusão do Associado nos termos do Artigo 14 deste Estatuto;
  8. Representar a REDE ECODESPERTAR ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo contratar e organizar o quadro administrativo, instituir programas, projetos, contratar serviços de terceiros, prestando contas dos trabalhos efetuados e da gestão financeira, cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento interno, quando for o caso;
  9.  Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  10. Determinar os objetivos e as prioridades que visem o crescimento e desenvolvimento da REDE ECODESPERTAR;
  11. Elaborar e submeter à Assembléia Geral a proposta de programação anual de atividades da REDE ECODESPERTAR;
  12. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual de atividades;
  13. Admitir ou demitir empregados;
  14. Propor assuntos à pauta da Assembléia Geral;
  15. Convocar e presidir as Assembléias Gerais;
  16. Abrir e manter contas bancárias, assinar cheques, documentos bancários e contábeis;
  17. Outorgar procuração para fins especiais em nome da REDE ECODESPERTAR nos termos do parágrafo único; e
  18. Realizar outros atos específicos cuja execução lhe tenha sido delegada pela Assembléia.

Parágrafo Único – As procurações outorgadas pela REDE ECODESPERTAR serão sempre assinadas pelo Diretor Executivo, e, além de mencionarem expressamente os poderes conferidos, deverão, com exceção daquelas para fins judiciais, conter o período de validade limitado ao exercício social.

 

Artigo 25 – A REDE ECODESPERTAR poderá remunerar o dirigente que atua efetivamente na gestão executiva, aquele que presta serviço específico, respeitado, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, correspondente à sua área de atuação.

 

Artigo 26 – A REDE ECODESPERTAR adotará práticas de gestão administrativa, necessárias e suficientes a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios e vantagens pessoais em decorrência da participação nos processos decisórios.

DO CONSELHO FISCAL

Artigo 27 – O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros, eleitos pela Assembléia Geral, sendo permitida a reeleição.

 

Parágrafo Primeiro – O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.

 

Parágrafo Segundo – Aos conselheiros do Conselho Fiscal não será atribuída qualquer remuneração por essa função.

 

Artigo 28 – Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Examinar os livros de escrituração da REDE ECODESPERTAR;
  2. Requisitar à Diretoria a qualquer tempo, documentação comprobatória das operações econômicas realizadas pela REDE ECODESPERTAR;
  3. Opinar sobre os balanços e relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas, emitindo, sempre que necessário, pareceres a serem encaminhados a todos os Associados e submetendo-os a Assembléia Geral;
  4. Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;
  5. Analisar e Fiscalizar as ações da Diretoria e a prestação de contas e demais atos administrativos e financeiros;
  6. Convocar a Assembléia Geral; e
  7. Recomendar, quando julgar necessário, à Assembléia Geral a contratação de auditores independentes e acompanhar o seu trabalho.

 

Parágrafo Único – O Conselho Fiscal reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por ano, e, extraordinariamente, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO VI

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Artigo 29 – O exercício social terá início em 1º de janeiro e encerrar-se-á em 31 de dezembro de cada ano.

 

Artigo 30 – Ao fim de cada exercício, será levantado o Balanço Geral, elaboradas as demonstrações financeiras e preparados os relatórios da Diretoria, inclusive o relatório anual de execução de atividades, referente às importâncias recebidas e despendidas no decorrer do exercício, a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral Ordinária e do Conselho Fiscal.

 

Parágrafo Primeiro – As demonstrações financeiras e os relatórios de atividades referentes a cada exercício social observarão plenamente os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade.

 

Parágrafo Segundo – Será dada publicidade por qualquer meio eficaz às demonstrações financeiras, aos relatórios de atividades da REDE ECODESPERTAR, referentes a cada exercício social e às certidões negativas de débito perante o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, colocando-os também a disposição para exame de qualquer cidadão.

 

Parágrafo Terceiro – As demonstrações financeiras da REDE ECODESPERTAR deverão ser auditadas, inclusive por auditores externos independentes, se for o caso.

 

Artigo 31 – Enquanto perdurar a qualificação da REDE ECODESPERTAR como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita conforme determina o Artigo 70, parágrafo único, da Constituição Federal da República.

 

Parágrafo Único – A prestação de contas da REDE ECODESPERTAR será realizada sobre a totalidade de suas operações patrimoniais e de seus resultados, observando-se o disposto na legislação aplicável.

 

CAPÍTULO VII

DA DISSOLUÇÃO, DA LIQUIDAÇÃO E DA PERDA DE QUALIFICAÇÃO

 

Artigo 32 – A REDE ECODESPERTAR poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a impossibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus objetivos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por carência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim.

 

Artigo 33 - Em caso de dissolução da REDE ECODESPERTAR, o respectivo patrimônio líquido será transferido à outra pessoa jurídica qualificada como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei nº 9.790/99, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social da REDE ECODESPERTAR.

 

Artigo 34 - Na hipótese da REDE ECODESPERTAR obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei nº 9.790/99, os acervos patrimoniais disponível, adquiridos com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Artigo 35 – Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia.

 

São Paulo, 08 de maio de 2011

 

Silvana Tauhata Ynemine
Presidente da Assembléia

Aparecida Kida Sanches
Secretária da Assembléia

Paula Mello
Advogada OAB/SP n.º 262277

 


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